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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2021 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 31/08/2021 |
Número | ||
4961 | ||
Legislatura | ||
2021-2024 | ||
Ementa | ||
Que altera a Lei Municipal nº. 4.199/2011, e dá outras providências |
Arquivos
Número: 4961 | ||
---|---|---|
Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 4961/2021 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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||
Lei Consolidada - 4961/2021 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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