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Lucélia, Quinta-feira, 29 de Outubro de 2020 Telefone (18) 3551-9200

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LISTA LEGISLAÇÕES - Decretos Municipais

Nº/ANOEMENTADATADETALHES
8045/2014

Que fixa Planta Genérica de Valores de Referência para efeito de cobrança do ITBI, Imposto Sobre Transferências de Bens Imóveis para o exercício de 2015 e dá outras providências

30/12/2014
8044/2014

Que fixa Planta Genérica de Valores para efeito de lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano para o exercício de 2015 e dá outras providências

30/12/2014
8043/2014

Que dispõe sobre o pagamento do IPTU, exercício de 2015, e dá outras providências

30/12/2014
8042/2014

Dispõe sobre o valor venal por metro quadrado de terreno e construção para efeito de cálculo do lançamento do IPTU para o exercício de 2015

30/12/2014
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