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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2025 Ativa (Não consta revogação expressa) 18/11/2025
Número
9793
Legislatura
2025-2028
Ementa

Institui a Equipe de Apoio de Verificação de Prédios Públicos e de Situação Ocupacional no âmbito do Município de Lucélia/SP e dá outras providências

Arquivos

Número: 9793
Alteram ou Revogam - 9793/2025
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 9793/2025
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

18/11/2025 - 16:39

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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