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LISTA LEGISLAÇÕES - Decretos Municipais

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
8307/2016 Dispõe sobre atualização do valor da Contribuição de Iluminação Pública - CIP e altera os valores da tabela “A” do artigo 4º., da Lei 3.384, 26.12.2002 21/12/2016
8306/2016 Que fixa Planta Genérica de Valores de Referência para efeito de cobrança do ITBI, Imposto Sobre Transferências de Bens Imóveis para o exercício de 2017 e dá outras providências 21/12/2016
8305/2016 Que fixa Planta Genérica de Valores para efeito de lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano para o exercício de 2017 e dá outras providências 21/12/2016
8304/2016 Que dispõe sobre o pagamento do IPTU, exercício de 2017, e dá outras providências. 21/12/2016
8303/2016 Dispõe sobre o valor venal por metro quadrado de terreno e construção para efeito de cálculo do lançamento do IPTU para o exercício de 2017 21/12/2016
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