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LISTA LEGISLAÇÕES - Decretos Municipais


Nº/ANOEMENTADATA
8307/2016
Dispõe sobre atualização do valor da Contribuiç&ati...
21/12/2016
8306/2016
Que fixa Planta Genérica de Valores de Referência para efeito de c...
21/12/2016
8305/2016
Que fixa Planta Genérica de Valores para efeito de lançamento do ...
21/12/2016
8304/2016
Que dispõe sobre o pagamento do IPTU, exercício de 2017, e d&aacu...
21/12/2016
8303/2016
Dispõe sobre o valor venal por metro quadrado de terreno e constru&ccedi...
21/12/2016
1
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