Prefeitura Municipal de Lucélia

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LISTA LEGISLAÇÕES - Leis Municipais

Nº/ANO	EMENTA	DATA
5147/2023	Que concede subvenção à entidade no exercício de 2023 e dá outras providências	14/08/2023
5146/2023	Que abre na Contabilidade Crédito Adicional Suplementar, que especifica, autoriza alteração orçamentária e transferência financeira e dá outras providências	14/08/2023
5145/2023	Dispõe sobre a utilização do solo rural para fins urbanos, mediante a implantação de condomínios de chácaras de recreio, e dá outras providências	08/08/2023
5144/2023	Dispõe sobre a regularização de situações consolidadas, referente a propriedades imobiliárias localizadas no perímetro urbano de Lucélia/SP, cuja metragem não atenda ao estabelecido pela Lei Federal nº. 6.766/79 e dá outras providências	08/08/2023
5143/2023	QUE ABRE NA CONTABILIDADE, CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	03/08/2023
5142/2023	Que abre na Contabilidade Crédito Adicional Especial, que especifica, autoriza alteração orçamentária e transferência financeira e dá outras providências	03/08/2023
5141/2023	Dispõe sobre a alteração do inciso II do § 2° do artigo 7°, bem como do ANEXO I, ambos da Lei Municipal nº. 1.210/1974.	03/08/2023
5140/2023	Dispõe sobre a atualização da tabela de vencimentos dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, para atender o piso salarial profissional nacional dessas categorias instituído pela Emenda Constitucional nº. 120, de 05 de maio de 2022 e dá outras providências	03/08/2023
5139/2023	Dispõe sobre a revogação da Lei Municipal nº. 4.322/2012 por não atendimento aos requisitos da legalidade e interesse público, bem como aos fundamentos da sentença judicial oriunda do processo nº. 1001734-29.2021.8.26.0326 da 2ª Vara Cível da Comarca de Lucélia/SP.	03/08/2023
5138/2023	Institui a Política Municipal de Prevenção e Combate ao Bullying e ao Cyberbullyning no Município de Lucélia, conforme especifica e dá outras providências.)	03/07/2023
5137/2023	Que abre na Contabilidade Crédito Adicional Especial, que especifica, autoriza alteração orçamentária e transferência financeira e dá outras providências	20/06/2023
5136/2023	Dispõe sobre a revogação da Lei Municipal nº. 4.480/2015 por não atendimento aos requisitos da legalidade e interesse público, bem como aos fundamentos da sentença judicial oriunda do processo nº. 1001734-29.2021.8.26.0326 da 2ª Vara Cível da Comarca de Lucélia/SP.	20/06/2023
5135/2023	Define a carga horário de trabalho aos Advogados Municipais	03/07/2023
5134/2023	Institui a Semana Municipal da Saúde Bucal no Município de Lucélia, e dá outras providências	03/07/2023
5133/2023	Dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo Municipal para o protesto de certidões de dívida ativa decorrente de créditos tributários e não tributários, bem como fixa o valor mínimo para a realização da cobrança de dívida ativa da Fazenda Pública Municipal mediante execução fiscal e dá outra...	18/05/2023
5132/2023	Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio entre o município de Lucélia/SP e o Instituto de Estudos de Protestos de Títulos do Brasil - Seção de São Paulo e o Tabelião de Notas e Protestos de Títulos e Letras da Comarca de Lucélia/SP, objetivando a efetivação de protesto de crédi...	18/05/2023
5131/2023	Altera os §§ 1º, 2º e 3º do artigo 1º da Lei Municipal nº. 5.018/2022 e dá outras providências.	18/05/2023
5130/2023	Dispõe sobre a revogação da Lei Municipal nº. 4.396/2013 por não atendimento aos requisitos da legalidade e interesse público, bem como aos fundamentos da sentença judicial oriunda do processo nº. 1001734-29.2021.8.26.0326 da 2ª Vara Cível da Comarca de Lucélia/SP	18/05/2023
5129/2023	Dispõe sobre a revogação da Lei Municipal nº. 4.473/2015 por não atendimento aos requisitos da legalidade e interesse público, bem como aos fundamentos da sentença judicial oriunda do processo nº. 1001734-29.2021.8.26.0326 da 2ª Vara Cível da Comarca de Lucélia/SP	18/05/2023
5128/2023	Dispõe sobre a revogação da Lei Municipal nº. 4.556/2016 por não atendimento aos requisitos da legalidade e interesse público, bem como aos fundamentos da sentença judicial oriunda do processo nº. 1001734-29.2021.8.26.0326 da 2ª Vara Cível da Comarca de Lucélia/SP	18/05/2023
5127/2023	Dispõe sobre a revogação da Lei Municipal nº. 4.325/2012 por não atendimento aos requisitos da legalidade e interesse público, bem como aos fundamentos da sentença judicial oriunda do processo nº. 1001734-29.2021.8.26.0326 da 2ª Vara Cível da Comarca de Lucélia/SP	18/05/2023
5126/2023	Institui no calendário oficial do município de Lucélia a Semana de Conscientização à Saúde Mental e dá outras providências	29/09/2023
5126/2023	Dispõe sobre a revogação da Lei Municipal nº. 4.321/2012 por não atendimento aos requisitos da legalidade e interesse público, bem como aos fundamentos da sentença judicial oriunda do processo nº. 1001734-29.2021.8.26.0326 da 2ª Vara Cível da Comarca de Lucélia/SP.	18/05/2023
5125/2023	Dispõe sobre a revogação da Lei Municipal nº. 4.336/2012 por não atendimento aos requisitos da legalidade e interesse público, bem como aos fundamentos da sentença judicial oriunda do processo nº. 1001734-29.2021.8.26.0326 da 2ª Vara Cível da Comarca de Lucélia/SP	18/05/2023
5124/2023	Dispõe sobre a revogação da Lei Municipal nº. 4.277/2012 por não atendimento aos requisitos da legalidade e interesse público, bem como aos fundamentos da sentença judicial oriunda do processo nº. 1001734-29.2021.8.26.0326 da 2ª Vara Cível da Comarca de Lucélia/SP	18/05/2023
5123/2023	Dispõe sobre a revogação da Lei Municipal nº. 4.249/2011 por não atendimento aos requisitos da legalidade e interesse público, bem como aos fundamentos da sentença judicial oriunda do processo nº. 1001734-29.2021.8.26.0326 da 2ª Vara Cível da Comarca de Lucélia/SP	18/05/2023
5122/2023	Dispõe sobre a revogação da Lei Municipal nº. 4.213/2011 por não atendimento aos requisitos da legalidade e interesse público, bem como aos fundamentos da sentença judicial oriunda do processo nº. 1001734-29.2021.8.26.0326 da 2ª Vara Cível da Comarca de Lucélia/SP	18/05/2023
5121/2023	Dispõe sobre a revogação da Lei Municipal nº. 3.208/2001 por não atendimento aos requisitos da legalidade e interesse público, bem como aos fundamentos da sentença judicial oriunda do processo nº. 1001734-29.2021.8.26.0326 da 2ª Vara Cível da Comarca de Lucélia/SP	18/05/2023
5120/2023	Altera a Lei Complementar Municipal nº. 4.702/2018 e dá outras disposições	18/05/2023
5119/2023	Que abre na Contabilidade Crédito Adicional Especial, que especifica, e dá outras providências.	03/05/2023

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