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LISTA LEGISLAÇÕES - Decretos Municipais

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
8839/2020 “Dispõe sobre a nomeação da Senhora Maria do Carmo Rapacci da Silva e dá outras providências”. 10/01/2020
8238/2020 Dispõe sobre exoneração de Cargo e dá outras providências   10/01/2020
4909/2020 Dispõe sobre a adoção, no âmbito da Administração Pública Municipal Direta e Indireta, de medidas temporárias e emergenciais de prevenção de contágio pelo COVID-19 (Novo Coronavírus). 21/08/2020
4888/2020 “Altera o inciso XII do artigo 25 e o artigo 44 e redenomina a Seção XII do Capítulo VIII da Lei Complementar Municipal n.º 4.290, de 19 de março de 2012". 02/06/2020
1/2020 Deliberação CAE n° 01 de 05 de maio de 2020 05/05/2020
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